OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS AÇÕES COLETIVAS
Resumo
O artigo trata do regime jurídico dos honorários advocatícios incidentes nas ações coletivas que tramitam na jurisdição trabalhista, tendo em vista o microssistema legislativo especial que regula o procedimento, diverso da CLT e do CPC. Abordamos os processos de conhecimento, liquidação e execução das sentenças coletivas, especialmente nas ações que veiculam direitos individuais homogêneos dos trabalhadores e que exigem liquidação e execução autônomas, fazendo-se a comparação do entendimento nas esferas civil e trabalhista, na jurisprudência do STJ e do TST.
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ISSN 1808-4435