O PROBLEMA DA COBRANÇA ANTECIPADA DE ALUGUEL FRENTE À CAUÇÃO EM DINHEIRO E A POSSÍVEL PRÁTICA DE CONTRAVENÇÃO PENAL: REFLEXOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
Resumo
O presente estudo visa apresentar soluções para o intérprete enfrentar os desdobramentos do problema relacionado à cobrança antecipada de aluguel frente à caução em dinheiro e a possível prática de contravenção penal. O ponto de partida reside no estabelecimento das linhas gerais da relevância econômica e social da locação de imóveis urbanos e a sua importância para a ordem econômica e social brasileira. São destacados os delitos tipificados na Lei do Inquilinato, a obrigação pertinente ao pagamento do aluguel e a sua exigibilidade pelo locador e a caução em dinheiro como garantia locatícia. Por fim, constatam-se cenários que exigem uma análise teórica a fim de resolver o problema proposto e são apresentadas soluções para que o intérprete e a sociedade apliquem corretamente o Direito Penal na hipótese de aproveitamento da prestação de “caução em dinheiro” com cláusula de quitação proporcional dos últimos aluguéis da relação locatícia.
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ISSN 1808-4435