A EFETIVAÇÃO DO CRÉDITO ALIMENTÍCIO: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DO DIREITO COMPARADO ENTRE BRASIL E PORTUGAL

Resumo

O presente artigo estuda o dever de prestar alimentos existente na esfera do direito da família, haja vista ser esta uma forma de concretizar o direito constitucional à alimentação. Com o fito de fazer um estudo no âmbito do direito comparado, pretende-se retratar os meios executivos utilizados para executar pensões alimentícias inadimplidas nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português. O intuito é fazer uma análise acerca das diferenças e semelhanças no que diz respeito a forma como o Brasil e Portugal tentam trazer efetividade ao crédito alimentício. Busca-se, ainda, tecer críticas ao instituto da prisão civil e ao crime de violação da obrigação alimentar, considerando os princípios que regem o processo executivo. Discutir-se-á, por fim, o entendimento jurisprudencial que se lastreia no sentido de que o rito a ser seguido no âmbito de uma execução de alimentos deve ser escolhido pelo credor da prestação alimentícia, além de entender o funcionamento do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores.