ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA: ANÁLISE DO PROJETO DE LEI 4.468/2020 NA POSSÍVEL REDUÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Resumo
O artigo analisa o projeto de lei n° 4.468/2020 (arbitragem tributária). A partir disso examina-se o contencioso fiscal brasileiro após a entrada em vigor da lei da transação tributária. Posteriormente aborda a experiência portuguesa, país que sofria com cenário semelhante há uma década. Ato contínuo, avaliam-se os possíveis efeitos gerados com a quebra do paradigma do processo e se resulta numa alternativa as execuções fiscais, através de decisões mais técnicas que garantam a razoável duração do processo. Por meio do método dedutivo, conclui-se que a proposta é um avanço na busca da justiça tributária.
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ISSN 1808-4435