DO (AB)USO DAS RECLAMAÇÕES CONSTITUCIONAIS EM MATÉRIA TRABALHISTA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Resumo
Por meio de métodos dogmáticos, este estudo busca analisar as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal em matéria trabalhista discutidas em sede de reclamação constitucional, objetivando interpretar a (in)correção da aplicação de seus requisitos ao (não)reconhecimento de relações de emprego pela Corte Superior. Ao fim, conclui que tem o Supremo Tribunal Federal absorvido a competência ordinária dos tribunais trabalhistas por ingressar na análise de matéria fática-probatória em grau de reclamação.
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ISSN 1808-4435