O JULGAMENTO DA SELEÇÃO DE TRAINEE DA MAGALU PELA JUSTIÇA DO TRABALHO: ESTUDO SOBRE DIREITOS HUMANOS E EMPRESA

Resumo

O presente trabalho pretende analisar a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região sobre a seleção de trainee realizada pela empresa Magazine Luiza S/A (Magalu), destinada ao preenchimento de vagas exclusivamente por pessoas negras. O método adotado consiste na análise das manifestações processuais referentes ao processo em que proferida a decisão, a partir do suporte teórico adotado, relacionado à responsabilidade empresarial na promoção de Direitos Humanos. Resulta da pesquis a conclusão de que o padrão decisório adotado pelo Tribunal está adequado ao suporte teórico referido e que, assim, restabelece a juridicidade da medida corporativa impementada. O estudo guarda relação com a pesquisa acerca da promoção em Direitos Humanos nas atividades empresariais, com especial enfoque para os programas de governança corporativa associados à noção de conformidade em relação às pautas antidiscriminatórias.