A RECLAMAÇÃO E AS ALTERAÇÕES IMPLEMENTADAS PELA LEI Nº 13.256/2016: ABORDAGEM CRÍTICA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF À LUZ DO CPC/2015
Resumo
O presente artigo visa discutir as alterações implementadas pela Lei nº 13.256/2016 ao art. 988, inc. IV e §5º, inc. II, do CPC/2015, no que diz respeito ao cabimento da reclamação para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, sob o aspecto legal, doutrinário e jurisprudencial.
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ISSN 1808-4435