A POLÍTICA NACIONAL DE MIGRAÇÕES, REFÚGIO E APATRIDIA À LUZ DA ANÁLISE DO IMPACTO REGULATÓRIO: DESAFIOS E PERSPECTIVAS
Resumo
A investigação articulada nesse artigo centra-se na implementação da Análise de Impacto Regulatório (AIR) como vetor de refinamento da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (PNMRA). A partir de uma abordagem crítica, são estabelecidas as sinergias entre a AIR e a efetividade das políticas migratórias, assim como a indispensabilidade de uma infraestrutura analítica consistente para os Grupos de Trabalho (GTs). O texto examina, ainda, as implicações do alinhamento entre políticas migratórias e iniciativas locais, sublinhando os desafios inerentes a sua execução. A transparência processual e o engajamento internacional são apresentados como pilares para uma governança migratória responsiva e inclusiva, conferindo à AIR um papel determinante na promoção de políticas públicas que atendam aos preceitos de justiça social e desenvolvimento sustentável.
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ISSN 1808-4435