A CONSOLIDAÇÃO DA ARBITRAGEM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Resumo
Este artigo tem por objetivo analisar a evolução da utilização da arbitragem junto à Administração Pública. Para tanto, comentou-se brevemente sobre conceitos essenciais da arbitragem e abordou-se a evolução jurisprudencial da aplicação do procedimento arbitral em litígios em que figure como parte ente da Administração Pública, tendo como principal foco alguns julgados emblemáticos do STJ. Realizou-se, ainda, análise da evolução legislativa sobre o tema, tecendo comentários sobre a controvérsia existente acerca da possibilidade da sua utilização pela Administração Pública, com foco na Lei de Reforma da Arbitragem, bem como no Decreto Federal nº 10.025/19.
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ISSN 1808-4435