AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO E DIREITOS FUNDAMENTAIS TRABALHISTAS: ESTUDO SOBRE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Resumo
O presente trabalho pretende analisar a propositura de Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão perante o Supremo Tribunal Federal relativas à pretendida regulamentação dos direitos fundamentais trabalhistas estabelecidos no artigo 7º da Constituição da República por meio de normas constitucionais de eficácia limitada. O método adotado consiste na análise das manifestações processuais referentes às ações propostas, a partir do suporte teórico adotado, relacionado à inconstitucionalidade por omissão. Resulta da pesquisa a conclusão de que o padrão decisório adotado pelo Supremo Tribunal Federal permite antever o estabelecimento, como regra, pela Corte de prazo razoável para que o Congresso Nacional, instância que goza de legitimidade democrática popular, regulamente a matéria, sob pena de, mantido o estado de omissão inconstitucional a inviabilizar o exercício de tais direitos pelas(os) trabalhadoras(es), regulamentação pela Corte Suprema. O estudo guarda relação com a pesquisa acerca da Jurisdição Constitucional, com especial enfoque para a noção da força normativa da Constituição.
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ISSN 1808-4435