Poder Executivo - Medida Provisória nº 474/2009 24/12/2009
Resumo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 474, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009
DOU 24.12.2009
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2010 e estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2011 e 2023.
DOU 24.12.2009
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2010 e estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2011 e 2023.
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ISSN 1808-4435