SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO E DESIGUALDADE SOCIAL: UMA AVALIAÇÃO CRÍTICA PÓS-REFORMA (EC 132/2023)

Resumo

Este estudo investiga o impacto do modelo de arrecadação fiscal brasileiro na desigualdade social. Os objetivos definidos incluem: descrever o panorama da tributação no Brasil, demonstrando sua complexidade e impacto nas disparidades econômicas; discutir a necessidade de que a normativa fiscal brasileira observe rigorosamente preceitos basilares do direito tributário, tais como a capacidade contributiva; avaliar se as mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 se limitou à simplificação do sistema tributário e alguns outros benefícios ou se trouxe medidas plausíveis para diminuir seu impacto no fortalecimento da desigualdade social. A pesquisa, de caráter qualitativo, descritivo e bibliográfico, revela que a estrutura de arrecadação fiscal no Brasil, historicamente, tem privilegiado uma tributação sobre o consumo em detrimento da tributação sobre proventos e patrimônio, exacerbando a disparidade socioeconômica. Nesse contexto, o artigo apresenta o seguinte questionamento: “As medidas introduzidas pela EC 132/2023 são suficientes para consumar o elo entre o Sistema Tributário Brasileiro e o fortalecimento da desigualdade social?”. Os resultados indicam mudanças positivas, mas até o momento insuficientes para atenuar efetivamente as desigualdades sociais.