RESPONSABILIDADE SOCIAL VERSUS RESPONSABILIDADE FISCAL NA JURISPRUDÊNCIA DO STF: A PERSPECTIVA DO ENDIVIDAMENTO PÚBLICO E O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NA ADI 7051

Resumo

Trata-se de análise qualitativa de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de identificar o posicionamento da corte ante o conflito entre responsabilidade social e responsabilidade fiscal em tempos de exigência do sistema econômico por austeridade fiscal, repercutida no ordenamento jurídico muitas vezes em contraposição com os compromissos constitucionais assumidos em 1988, especialmente quanto à perspectiva do endividamento público. As mudanças normativas de controle orçamentário afetaram as políticas públicas sociais e repercutiram em decisões relevantes do STF. Para a análise se fez necessário revisar e apresentar como premissas: a) o cenário econômico que resultou na hegemonia da política de controle fiscal; b) a opção constitucional de 1988 pela incorporação ampla de direitos fundamentais e os desafios para a sua efetividade. O endividamento público é o sintoma mais evidente desse processo. O Estado brasileiro tornou-se negócio interessante para os rentistas, em detrimento de seus compromissos sociais. Esse negócio é protegido pelo paradigma neoliberal em conflito com o paradigma social-democrata predominante na atual Constituição brasileira. Esse conflito aparece na jurisprudência do STF. O problema desta pesquisa foi identificar as tendências e as opções recentes da corte constitucional. A jurisprudência escolhida corresponde ao conjunto qualitativo e representativo. Esse procedimento auxiliar decorre da análise metodológica dogmática jurídica. O método científico foi o dedutivo bibliográfico. Concluiu-se que o STF considerou apenas uma das faces do problema: a força do discurso econômico hegemônico neoliberal.