REVISÃO SISTEMÁTICA ACERCA DA AUTONOMIA DA CRIANÇA-PACIENTE: FOMENTO À CRIAÇÃO DO INSTITUTO DA CAPACIDADE SANITÁRIA

Resumo

O presente artigo tem por objeto a autonomia da criança-paciente. Não obstante o recorte temático proposto esteja contextualizado no cenário dos cuidados paliativos pediátricos, a discussão aqui posta não se restringe a este âmbito, podendo facilmente ser transportada para qualquer âmbito da saúde. Partindo do referencial teórico dos Direitos Humanos dos Pacientes, reconhecida a condição de sujeitos de direitos das crianças, o fomento à sua autonomia decisória em questões existenciais exsurge como decorrência lógica da incidência do princípio da dignidade da pessoa humana e da observância dos direitos da personalidade. Para a explanação do tema optou-se por uma pesquisa de revisão sistemática da literatura. Estabelecendo as premissas de que o atual regramento da capacidade civil se aplica tão-somente ao âmbito negocial e que o critério etário é insuficiente para validar a capacidade decisória da criança em demandas que digam respeito à sua própria saúde, sustentar-se-á a criação do instituto da capacidade sanitária como modelo normativo fomentador da autonomia da criança-paciente.