A POSSIBILIDADE DE CONSERVAÇÃO DO REGISTRO DE CONEXÃO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA EUROPEIA E A SUA CONTRIBUIÇÃO PARA O CENÁRIO BRASILEIRO

Resumo

A possibilidade de manutenção dos registros de conexão dos usuários da Internet, antes de representar uma ofensa ao direito de liberdade e privacidade, pode se apresentar como medida indispensável para a garantia de maior segurança no ambiente digital, bem como para a prevenção e o combate aos crimes cibernéticos. Por conta dessa importância, tanto a União Europeia como o Brasil se dedicaram a legislar sobre tais questões de modo a estabelecer regras e diretrizes para a abordagem e enfrentamento do tema. Contudo, tanto em território europeu quanto em solo brasileiro, tais normativas têm sido objeto de críticas e questionamentos ante as possíveis violações a direitos fundamentais que podem resultar. Busca-se identificar, a partir de análise jurisprudencial, se e em que medida a documentação e a manutenção do registro de conexão podem ser feitas e quais os ensinamentos que a experiência europeia pode oferecer ao Brasil. Para tanto, será feito uso do método de pesquisa indutivo e do procedimento de levantamento de dados. Como resultado, restou evidenciado que a posição do Tribunal de Justiça da União Europeia pode representar um bom direcionamento a guiar o judiciário brasileiro no que se refere à compatibilização do respeito aos direitos fundamentais e à garantia de maior segurança no ambiente digital.