A AUSTERIDADE ECONÔMICA E CRISE SANITÁRIA ANÁLISE APLICADA A PARTIR DOS EFEITOS DA DÍVIDA PÚBLICA BRASILEIRA E DA EMENDA CONSTITUCIONAL DO TETO DE GASTO (EC Nº 95/2016) NO FINANCIAMENTO DA SAÚDE PÚBLICA (2008-2021)

Resumo

O objetivo da pesquisa visa investigar em que medida as reformas contracionista do gasto público, no exame da crise sanitária, colaboraram – sob a vigência do teto de gastos (EC nº 95/216) e da austeridade da dívida pública – com o (des)financiamento de participação social do Estado na garantia de acesso e promoção ao direito à saúde. O método aplicado para investigação contou com revisão bibliográfica, em caráter exploratório, acerca do financiamento público e demais indicadores socioeconômicos, e levantamento dos dados e montantes orçamentários do órgão federal no período entre 2008 a 2021. Os resultados apontam que a crise sanitária (2020-2021) impactou no financiamento do SUS e na participação social do Estado com a promoção emergencial de políticas públicas de saúde e com a alocação/incremento de recursos orçamentários. Contudo, a retração dos gastos públicos ocasionou, de fato, impactos nos níveis de investimento na área saúde e na seguridade social. Conclui-se que, desse modo, o subfinanciamento da saúde e as desvinculações de receitas da área impactam na manutenção/ampliação de políticas públicas destinadas a erradicação de endemias, ao combate da fome e a promoção de infraestrutura básica do país, elementos estes que devem ser considerados como integrantes do núcleo essencial do direito à saúde.