A TUTELA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO AMBIENTE LABORAL A PARTIR DA UTILIZAÇÃO DA TUTELA INIBITÓRIA
Resumo
Os direitos da pessoa com deficiência vêm ganhando cada vez mais reflexos nas legislações nacionais e internacionais, fruto de um longo caminho de luta pela efetivação dos direitos sociais, onde destacamos o surgimento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, no âmbito nacional. Contudo, ainda existe um longo caminho a percorrer para a plena efetivação e exercício dos direitos destes indivíduos, sobretudo no meio ambiente laboral. Afinal, qual instrumento processual pode ser utilizado para promover a plena e efetiva tutela jurisdicional dos direitos destes indivíduos? É nesse contexto que surge a necessidade de explorar os instrumentos processuais aptos para tanto, com destaque para a tutela inibitória no processo do trabalho, instrumento processual subutilizado e com ampla capacidade de transformação social e verdadeiro instrumento de cidadania. Para destrinchar este tema realizou-se uma revisão bibliográfica sobre o tema, com a análise de artigos e livros publicados e análise da legislação nacional e estrangeira, a partir de uma abordagem qualitativa.
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ISSN 1808-4435