DIREITOS DAS FAMÍLIAS ADOTIVAS NO BRASIL
Resumo
Este artigo objetiva conhecer os direitos das famílias adotivas no Brasil e refletir sobre os caminhos para a sua aplicação, a partir das contribuições hermenêuticas do Direito Civil na Legalidade Constitucional e da Teoria Crítica, por meio de uma abordagem de pesquisa qualitativa. O problema da pesquisa consiste em responder à seguinte pergunta: quais são os direitos das famílias adotivas no Brasil? Como resultado da pesquisa, em um rol exemplificativo, apresentam-se os seguintes direitos das famílias adotivas no Brasil: 1. Nome afetivo; 2. Licença-adotante; 3. Planos e seguros privados de saúde; 4. Dependência para fins de imposto de renda; 5. Direito a alimentos; 6. Pensão por morte; 7. Direitos sucessórios; 8. Auxílios financeiros. Conhecer esses direitos e disseminá-los é essencial para protegê-los.
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ISSN 1808-4435