EFEITOS DA INCLUSÃO INDISCRIMINADA DOS SÓCIOS NA CDA SEM O DEVIDO CONTRADITÓRIO ADMINISTRATIVO E O DIREITO À REPARAÇÃO CIVIL PELOS DANOS CAUSADOS

Resumo

A partir da prática reiterada à luz de casos concretos e da sua confirmação realizada através da resposta fornecida ao pedido de acesso à informação nº 30778802, observa-se que a autoridade fiscal do Estado da Bahia busca o adimplemento dos seus créditos através da responsabilização de terceiros, notadamente dos sócios das sociedades empresárias devedoras, em desrespeito às normas e princípio que norteiam o Direito Tributário. O presente trabalho objetiva identificar e analisar o impacto da inclusão indiscriminada dos sócios das sociedades empresárias em débitos com o fisco nas Certidões de Dívida Ativa, na condição de codevedores, e se essa prática por parte da administração pública, resultando em danos, faz nascer o direito à reparação civil aos lesados. Para desenvolvimento da pesquisa, cuja metodologia empregada é a bibliográfica, partir-se-á da premissa de que o processo administrativo tributário em sua inteira legalidade, que precede as atividades de fiscalização e lançamento, é pressuposto de positivação de normas jurídicas gerais e abstratas, as quais contemplam a regra matriz de incidência tributária, a responsabilidade tributária de terceiros previstas nos arts. 134, VII e 135, III do Código Tributário Nacional, dentre outras, e tem resultado uma norma individual e concreta que obriga sujeitos passivos ao pagamento de tributos. Ademais, analisa-se, no contexto da doutrina e da jurisprudência, a teoria da Responsabilidade Civil do Estado e sua aplicabilidade ao tema proposto.