A NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DO REQUISITO DA QUESTÃO COMUM COMO FORMA DE CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA NA TUTELA DOS DIREITOS COLETIVOS

Resumo

O presente artigo aborda a necessidade de definição do requisito da questão comum como forma de concretização do direito fundamental do acesso à justiça na tutela dos direitos coletivos. A partir de uma revisão bibliográfica, enfrentou-se questões prévias basilares. Primeiro, como o modelo norte-americano das class action influenciou o Direito brasileiro. Depois, adentrando no estudo das class actions, trouxe um caso prático para análise e, por fim, seus desdobramentos na perspectiva dos direitos fundamentais. Ao traçar um paralelo com o pensamento de Ferdinand Lassale, na obra A essência da Constituição, avançou no desdobramento da não certificação de uma ação coletiva e seu impacto no acesso à justiça. Só então, propôs de que forma o requisito da questão comum deve ser entendido. Na pesquisa, foi utilizada pesquisa de cunho dogmático-jurídico, com revisão da literatura doutrinária e interpretação dos textos normativos.