A RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL DAS REDES SOCIAIS: DA TUTELA DE DIREITOS À LIMITAÇÃO DE ACESSOS E CONTROVÉRSIAS JURÍDICAS

Resumo

Este trabalho examina as controvérsias jurídicas acerca da responsabilidade civil e processual das plataformas digitais em casos de exclusões arbitrárias de contas, invasões por hackers e restrições de conteúdo. A análise abrange decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Supremo Tribunal Federal (STF), além dos tribunais estaduais, destacando as divergências jurisprudenciais, bem como os seus impactos nos direitos dos usuários e na responsabilidade das plataformas. Outrossim, o artigo discute a aplicação da tutela de urgência, especialmente em situações de invasões de contas, em que a tutela cautelar antecedente é fundamental para proteger direitos fundamentais, como a privacidade, a intimidade, a honra, a dignidade, a imagem e a segurança do usuário. A moderação de conteúdo é outro ponto central da análise que deve respeitar a liberdade de expressão, mas sem permitir a propagação de discursos de ódio e a disseminação de desinformação. O estudo aborda as implicações da responsabilidade das plataformas em garantir a segurança das contas, mediante exemplos de decisões que reconhecem falhas na protecção dos dados dos usuários contra invasões. Além disso, são discutidos os desafios enfrentados pelos tribunais ao lidar com tais cases, considerando as especificidades do ambiente digital e a dinâmica das plataformas digitais.