A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS CRIMES DE FURTO: CRIMINALIZAÇÃO SECUNDÁRIA E SELETIVIDADE

Resumo

O artigo analisa a aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto a partir da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, visando responder ao seguinte questionamento: qual o significado das limitações encontradas para a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de furto nos julgados do STF? Assim, inicia com uma exposição acerca do conceito e das finalidades atribuídas ao referido princípio, passando por um breve relato de sua aplicação por Tribunais brasileiros nas últimas décadas, especialmente no âmbito do STF. No tópico principal, valendo-se de uma metodologia qualitativa e exploratória, o artigo examina os critérios apresentados pela Corte Suprema para o reconhecimento ou o afastamento da tese de atipicidade material da conduta e adentra na análise de 30 acórdãos prolatados em 2023, concluindo pela ausência de parâmetros seguros e bem definidos para a incidência do princípio, o que resulta em uma jurisprudência oscilante e casuística.