ANTINOMIAS DO DIREITO ANIMAL NA REFORMA DO CÓDIGO CIVIL
Resumo
O anteprojeto de Reforma do Código Civil acha-se em trâmite no Congresso Nacional e se propõe a fazer uma revisão do direito civil brasileiro. Há diversos temas polêmicos em discussão, merecendo destaque o do direito animal, em razão da recorrente disputa pelo animal de estimação nas demandas sobre divórcio ou dissolução da união estável. Para uma melhor contextualização, em passado recente escrevi um artigo jurídico intitulado ‘O Direito Animal e a Doutrina Sentimental’, publicado na Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, nº 1001, quando fiz uma análise ampla sobre o assunto, com críticas à doutrina do direito animal, posto que – a meu juízo – acha-se confusa e sentimentalizada.
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ISSN 1808-4435