INTELIGENCIA ARTIFICIAL, POLÍTICAS PÚBLICAS E SEGURANÇA PÚBLICA: APROXIMAÇOES E SINERGIAS PARA A TUTELA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
Resumo
O presente artigo trata da inteligência artificial e os impactos jurídicos no seu uso na segurança pública. Tem por problema de pesquisa: quais os fundamentos normativos para tutela de direitos fundamentais, no Brasil, diante do uso de inteligência artificial nas funções de políticas de segurança pública? O método de abordagem é o dedutivo e o de procedimento o monográfico. Conclui-se que, a despeito da existência de previsões normativas sobre dados e inteligência artificial, inexiste no Brasil legislação específica para tutela da pessoa frente a tal mecanismo na segurança pública, frente a negativa legislativa de sua aplicação no segmento, carecendo da promoção específica de políticas públicas para tutela de direitos no uso de tecnologias para a segurança.
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ISSN 1808-4435