A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS CAUSADOS ÀS MULHERES POR USO DE DEEPFAKES
Resumo
O presente artigo tem por objetivo geral analisar a responsabilidade civil e os direitos da personalidade em casos de uso indevido de deepfakes contra mulheres. A metodologia que se optou foi a do tipo bibliográfica, por meio da abordagem qualitativa e com o método dedutivo. Na primeira seção, expõem-se conceitos de responsabilidade civil e sua aplicação ao ambiente virtual. Em seguida, discute-se a legislação aplicável, com foco na proteção contra danos virtuais, como invasão de privacidade e difamação. A segunda seção aborda as deepfakes como uma ameaça ao direito da personalidade, destacando o impacto desproporcional sobre as mulheres, além dos conflitos entre liberdade de expressão e proteção da imagem das vítimas. Por fim, apresentam-se propostas legislativas em tramitação para regulamentar o uso de deepfakes, além de uma análise jurisprudencial sobre o tema nos tribunais. Conclui-se pela necessária adaptação legal aos desafios das novas tecnologias e garantia da tutela dos direitos.
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ISSN 1808-4435