A RELAÇÃO ENTRE O EXERCÍCIO DO JUS POSTULANDI NOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR NO BRASIL E O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA
Resumo
O presente artigo objetiva investigar a relação entre o princípio-direito do acesso à justiça e o exercício jus postulandi nos juizados especiais do consumidor no Brasil. Para tanto, define o conceito de acesso à justiça, como direito fundamental, verificando sua relação com o princípio da inafastabilidade jurisdicional e o acesso ao judiciário. Analisa o desenvolvimento dos juizados especiais no Brasil, até o presente momento. Define também o que é jus postulandi e direito do consumidor. Parte-se da hipótese de que há relação direta entre exercício do jus postulandi nos juizados especiais do consumidor no Brasil e o princípio do acesso à justiça. O trabalho baseou-se apenas em aportes teóricos, observando legislação vigente e doutrina para atingir sua conclusão final.
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ISSN 1808-4435