RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO: A CONDENAÇÃO INTERNACIONAL PELAS VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS E DA PERSONALIDADE NO CASO TRABALHADORES DA FAZENDA BRASIL VERDE VS. BRASIL

Resumo

O artigo tem como finalidade analisar a possibilidade de responsabilização civil do Estado em razão de sua inércia frente à prática da escravidão contemporânea por indivíduos da sociedade contra seus semelhantes, causando-se uma violação massiva de direitos humanos e da personalidade, no âmbito interno, e de direitos humanos, no âmbito internacional. Nesse sentido, também se busca analisar se a omissão do Estado brasileiro se caracteriza como omissão inconstitucional, em relação à Constituição Federal, e inconvencional, em relação ao Pacto de San José da Costa Rica. Para tanto, o artigo conta com uma análise feita à luz do precedente Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs. Brasil, julgado na Corte Interamericana de Direitos Humanos, abordando a inércia estatal frente às violações de direitos humanos e da personalidade que foram causados em razão de tal omissão, culminando na condenação do Estado brasileiro. Utiliza-se o método dedutivo, procedimento histórico e comparativo, a partir de explanação jurídico interpretativo e crítica, fundamentada na pesquisa bibliográfica nacional e estrangeira sobre o tema. Como resultado, concluiu-se que a escravidão é prática recorrente na contemporaneidade, devendo o Poder Público atuar para evitar e suprimir tal ato, em observação à Constituição Federal e à Convenção Americana de Direitos Humanos, sabendo que sua omissão acarretará em sua responsabilização civil, surgindo a obrigação de reparar a vítima em razão dos danos físicos e/ou morais suportados.