A FIGURA DO ESTADO “EMPREENDEDOR” NA LEI N.º 13.465/2017: CONSIDERAÇÕES SOBRE A PARTICIPAÇÃO PÚBLICA NA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
Resumo
Este trabalho apresenta a intervenção do Estado na propriedade privada para fins de regularização fundiária urbana. Para isso, concentra esforços em delimitar o tipo diferenciado de propriedade urbana, que não se submete às normas civilistas, nem às normas administrativistas, localizando-o no campo próprio do Direito Urbano. O artigo ainda discute a modalidade de empreendimento a ser operada pelo Estado enquanto “empreendedor” e a gramática jurídica decorrente dessa figura de linguagem liberal, que coloca o Estado como empreendedor particular. Ao fim, o estudo apresenta considerações sobre os diferentes tipos de intervenção estatal na propriedade urbana a partir dos casos de regularização fundiária de interesse especial e de interesse específico.
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ISSN 1808-4435