OS LIMITES JURÍDICOS E OS POTENCIAIS DO USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA A ELABORAÇÃO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Resumo
As tecnologias de Inteligência Artificial (IA), particularmente os algoritmos de aprendizado de máquina, têm transformado diversos setores, incluindo o setor público, ao melhorar a eficiência e resolver questões burocráticas. No Brasil, a adoção de práticas de governança digital, impulsionada pela Estratégia de Governança Digital (EGD) e pela Lei n.º 14.129/2021, promove o uso de soluções digitais para otimizar os procedimentos administrativos. Este artigo explora a aplicação da IA na avaliação de políticas públicas, destacando seu potencial para fornecer análises precisas e detalhadas sobre a eficácia das políticas adotadas. Ao empregar algoritmos avançados, a IA pode coletar, processar e analisar grandes volumes de dados, identificando áreas que necessitam de ajustes e informando ao público com base em evidências concretas. No entanto, a implementação dessas tecnologias também levanta questões éticas e jurídicas significativas, como a privacidade e a segurança dos dados, além da necessidade de regulamentação adequada no campo jurídico.
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ISSN 1808-4435