A REFORMA DO CÓDIGO CIVIL E AS PROPOSTAS QUANTO AOS ALIMENTOS FAMILIARES
Resumo
O presente artigo pretende analisar algumas das propostas do Projeto de Reforma do Código Civil, elaborado pela Comissão de Juristas nomeada no âmbito do Senado Federal, para o tema dos alimentos familiares, pleiteados entre parentes, cônjuges e conviventes. Assim, aborda quatro grandes temas. O primeiro deles é a nova organização do tema no Código Civil e as propostas para as regras gerais relativas aos alimentos. Como segunda temática, analisa a proposição referente ao art. 1.698 do Código Civil, que trata da convocação de outros parentes, além dos pais, para a obrigação alimentar. O terceiro tópico aborda os alimentos pleiteados entre cônjuges e os conviventes e as necessárias sugestões de aprimoramento do texto legal. Por fim, como último tema, temos as propostas relativas à extinção dos alimentos familiares. O texto traz como conteúdo os debates verificados na Comissão de Juristas, bem como o entendimento hoje majoritário da doutrina e da jurisprudência nos assuntos abordados.
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ISSN 1808-4435