A REGULAÇÃO DO ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO DOS ESTUDANTES SUPERDOTADOS: A VULNERABILIDADE DA INTELIGÊNCIA ACIMA DA MÉDIA

Resumo

A pesquisa busca compreender o acesso aos níveis mais elevados de ensino para estudantes superdotados, contextualizando sua inclusão na educação especial e a proteção de sua personalidade no sistema educacional brasileiro. A partir do art. 208, inciso V, da Constituição Federal de 1988, e do art. 58 e 59 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), analisa-se como esses dispositivos fundamentam os direitos desses estudantes e a necessidade de um atendimento educacional especializado. Com metodologia dedutiva baseada em obras acadêmicas, jurisprudência e legislação, a pesquisa identifica avanços e desafios na implementação dessas normas. Destaca-se que, embora o Judiciário tenha reconhecido direitos como aceleração de série e planejamento educacional individualizado, sua aplicação na doutrina jurídica ainda é limitada pela interpretação tradicional que associa o art. 208, inciso V, apenas ao ingresso no ensino superior. Resultados revelam a importância de ampliar essa interpretação, garantindo proteção aos superdotados em todos os níveis de ensino e promovendo seu pleno desenvolvimento. Conclui-se que a efetivação desses direitos exige uma abordagem mais inclusiva, adaptada às necessidades específicas dos superdotados, evitando judicializações desnecessárias e assegurando um sistema educacional que valorize a diversidade humana como elemento essencial para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.