REFLEXÕES SOBRE A AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA
Resumo
O presente artigo analisa a ação de petição de herança, instrumento jurídico fundamental no âmbito do direito sucessório. Trata-se de pesquisa que utiliza metodologia descritiva e dedutiva, baseada fundamentalmente em revisão bibliográfica, no estudo da jurisprudência e na investigação da legislação. Inicialmente, o texto examina os princípios que regem a ação de petição de herança, destacando sua importância na proteção dos direitos dos herdeiros contra a posse indevida de bens hereditários. Em seguida, enfatiza-se o caráter indivisível da herança até a partilha, bem como a legitimação dos herdeiros para pleitear a restituição da totalidade dos bens hereditários. O estudo também aborda a polêmica envolvendo o termo inicial da incidência da prescrição, questão que finalmente foi definida pelo Superior Tribunal de Justiça. Além disso, investiga-se a problemática relacionada ao herdeiro aparente. Ademais, são discutidas as limitações da petição de herança no que concerne à pretensão do legatário, que possui ação específica para reclamar o legado.
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ISSN 1808-4435