OS PRESSUPOSTOS DO ATO COATOR A ENSEJAR O MANEJO DO HABEAS CORPUS
Resumo
É o habeas corpus, como ação autônoma de impugnação, instituto que tem no seu código genético a característica da simplicidade, essencialmente gratuito e célere. Busca o remédio constitucional enfrentar a ilegal atuação do Estado que comprometa a liberdade ambulatorial, com escopo normativo nos incisos LXVIII, LIV e LVII, do art. 5º da Constituição da República, bem como nos artigos 647 e 648, ambos do Código de Processo Penal.
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ISSN 1808-4435