O DIREITO À INTIMIDADE DO CONSUMIDOR: UMA ANÁLISE CRÍTICA ACERCA DOS ASPECTOS DOUTRINÁRIOS DAS PUBLICIDADES ABUSIVAS E SEUS POSSÍVEIS REFLEXOS NO MERCADO DE CONSUMO NO BRASIL EM 2022

Resumo

A presente pesquisa tem como escopo geral analisar de maneira crítica os aspectos doutrinários das publicidades agressivas e seus reflexos no mercado de consumo no Brasil em 2022, contrastando-se com o princípio da intimidade, caracterizado como direito fundamental pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). Deste modo, apresentar-se-ão os aspectos doutrinários gerais acerca do princípio da intimidade e seus conceitos e limites, além das facetas da sociedade contemporânea em confronto com as publicidades agressivas e seus reflexos no mercado de consumo no Brasil em 2022, não se olvidando do caráter essencialmente competitivo reinante na sociedade contemporânea, marcada pela intensa disputa comercial entre as grandes empresas que visam, precipuamente, o lucro e se utilizam de todas as “armas” possíveis e disponíveis para a consecução de seus objetivos. Nesse sentido, buscar-se-á correlacionar as práticas publicitárias abusivas ao direito fundamental à intimidade do consumidor, valor indispensável à sociedade contemporânea.