AUTONOMIA DOS ESTADOS MEMBROS E AS PROCURADORIAS ESTADUAIS: A CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS ESTADUAIS DEFINIDORAS DA ESCOLHA DO PROCURADOR-GERAL DE CARREIRA
Resumo
O presente artigo possui como objeto o estudo das condições da disciplina, por normas estaduais, da organização dos serviços jurídicos estaduais, com específico foco na escolha do Procurador-Geral. Para tanto, foram analisados os argumentos centrais veiculados pela Suprema Corte, em cotejo com necessária abordagem doutrinária, concluindo-se ao final pela autonomia estadual para tal disciplina normativa.
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ISSN 1808-4435