O ARCABOUÇO LEGISLATIVO SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS E O ATUAL ESTÁGIO NORMATIVO BRASILEIRO
Resumo
O presente artigo teve por objetivo analisar a regulação jurídica das mudanças climáticas no Brasil, com ênfase para a tutela constitucional, perpassando pelas legislações que tutelam de forma direta e de forma indireta o bem jurídico climático. Verificou-se a existência de um microssistema normativo climático. A metodologia utilizada para o desenvolvimento da pesquisa foi baseada nos métodos descritivo e analítico, que permitiram a análise da legislação climática em um viés de desenvolvimento climático sustentável. Sob este prisma, mas sem a pretensão de esgotar o assunto, investigou-se que há um amplo arcabouço normativo em questão de mudanças climáticas, restando ausente uma política pública eficaz que se valha das normas já existentes.
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ISSN 1808-4435