Perfil do autor

Moraes Monteiro, Eduardo Cabral, Universidade Salvador, Brasil

  • n. 116 (2010): Fevereiro - Convidados
    TUTELA CONSTITUCIONAL DA ELISÃO TRIBUTÁRIA E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL COMO EXEMPLO DE LEGISLAÇÃO SIMBÓLICA
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ISSN 1808-4435