Britto Pereira Lima, Rodrigo
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n. 278 (2023): AGOSTO - Qualis A2 em Direito - Mestrado em Direito, Governança e Políticas Públicas
O FEDERALISMO FISCAL NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: CASO DA REPERCUSSÃO AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA RENÚNCIA DE RECEITAS PELA UNIÃO DE IMPOSTO DE RENDA E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
Resumo
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ISSN 1808-4435
