Antes de tudo: escritos sobre a importância dos princípios penais e processuais penais

Resumo

Sob o prisma do Estado Democrático de Direito, a presente pesquisa propõe a discussão sobre a racionalização do poder punitivo do Estado em razão da incidência de algumas garantias, sejam materiais ou formais, imprescindíveis à orientação do legislador penal e do magistrado. De um modo geral, enfoca-se a importância da doutrina do bem jurídico pautada na necessária utilização comedida do Sistema Punitivo em relação aos outros vários mecanismos de controle social. Dá-se valor, em especial, a alguns paradigmas que restringem a soberania de castigar do Estado, sejam princípios vinculados ao Direito Penal Material como ao Direito Processual Penal. Nota-se, assim, conseqüências funcionais do Sistema Punitivo em razão do desrespeito às regras básicas do Estado.