O ESTATUTO DA CIDADE E A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO NO BAIXO SÃO FRANCISCO
Resumo
O presente trabalho tem por finalidade analisar a lei do Estatuto da Cidade (Lei n. 10257/2001) e a necessidade de sua aplicação nas cidades que compõem o trecho do Baixo São Francisco. Busca-se destacar breves considerações históricas sobre o Planejamento Urbano no Brasil, e analisar o Plano Diretor como principal instrumento jurídico de Política Urbana. Enfatiza-se a relação entre o Estatuto da Cidade e a necessidade de sua aplicação no Baixo São Francisco.
Palavras-chave
Estatuto da Cidade; Planejamento Urbano; Plano Diretor; Baixo São Francisco
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RDE – Revista de Desenvolvimento Econômico. ISSN impresso 1516-1684
ISSN eletrônico 2178-8022 (números publicados a partir de 2010)