O Processo de Descentralização Fiscal no Brasil Frente à Reforma do Estado: Uma Análise do Projeto de Reforma Tributária do Governo Federal, Emenda à Constituição nº 175-A

Resumo

Este texto tem a intenção de analisar o projeto de reforma tributária do governo federal, enviado para apreciação do Congresso Nacional em 1995, mas ainda em discussão, sob a ótica da reforma do Estado no Brasil, tendo como objeto a questão da descentralização fiscal e da autonomia dos governos subnacionais. Justifica-se tal objetivo por se entender que a reforma tributária, além de ter impacto diretamente sobre os contribuintes (em função de modificações na carga fiscal e possível facilitação no processo de administração fiscal), é fundamental para racionalização do financiamento do Estado brasileiro. Sublinhe-se que esta segunda afirmação se refere não somente à visão do fluxo de receitas fiscais, como também – e principalmente – ao equilíbrio federativo entre União e estados subnacionais.