PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE COMO FUNDAMENTO DO DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS À SEGURIDADE SOCIAL
Resumo
O artigo examina a existência do dever fundamental de pagar contribuições sociais à seguridade social, distinguindo-o do dever de pagar impostos. Argumenta que, ao contrário do dever fundamental de pagar impostos, o dever fundamental de pagar contribuições sociais é conexo a direitos fundamentais, justificando sua autonomia em face daquele. Fundamenta esse dever fundamental no princípio da solidariedade, explorando sua evolução histórica e sua incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro. O estudo demonstra que a solidariedade, como princípio constitucional estruturante, embasa o dever fundamental de pagar contribuições sociais na medida em que este serve como instrumento para a efetivação dos direitos sociais à saúde, assistência e previdência social.
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ISSN 1808-4435