DIREITO AO ACESSO À ÁGUA E A PRIVATIZAÇÃO DO SANEAMENTO: LIMITES DO MODELO ADOTADO NO ESTADO DO AMAPÁ, BRASIL
Resumo
O artigo analisa a privatização do saneamento básico no Brasil à luz da universalização e da modicidade tarifária, tomando como estudo de caso a concessão da Companhia de Água e Esgoto do Amapá (CAESA) ao Grupo Equatorial, entre 2020 e 2025. O problema central consiste em verificar se o modelo privatizado, instituído
pelo Novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020), é capaz de compatibilizar sustentabilidade econômico-financeira e acessibilidade social, diante
da elevada desigualdade socioeconômica da região amazônica. A hipótese trabalhada
é a de que, em contextos de baixa atratividade econômica e fragilidade institucional,
a privatização tende a reproduzir desigualdades, ampliando barreiras de acesso ao
direito humano à água, ainda que prevista a tarifa social, recentemente reforçada pela
Lei nº 14.898/2024. A pesquisa adota natureza qualitativa e exploratória, com enfoque
jurídico-socioeconômico, baseada em análise normativa e doutrinária, sistematização
de dados secundários do SNIS, IBGE, ITB e ANA, além de menções ilustrativas a
processos judiciais paradigmáticos no Tribunal de Justiça do Amapá. Conclui-se que
a experiência amapaense revela contradições entre as metas de universalização e os
efeitos tarifários regressivos da concessão, reforçando a necessidade de regulação
robusta e de políticas efetivas de tarifa social.
pelo Novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020), é capaz de compatibilizar sustentabilidade econômico-financeira e acessibilidade social, diante
da elevada desigualdade socioeconômica da região amazônica. A hipótese trabalhada
é a de que, em contextos de baixa atratividade econômica e fragilidade institucional,
a privatização tende a reproduzir desigualdades, ampliando barreiras de acesso ao
direito humano à água, ainda que prevista a tarifa social, recentemente reforçada pela
Lei nº 14.898/2024. A pesquisa adota natureza qualitativa e exploratória, com enfoque
jurídico-socioeconômico, baseada em análise normativa e doutrinária, sistematização
de dados secundários do SNIS, IBGE, ITB e ANA, além de menções ilustrativas a
processos judiciais paradigmáticos no Tribunal de Justiça do Amapá. Conclui-se que
a experiência amapaense revela contradições entre as metas de universalização e os
efeitos tarifários regressivos da concessão, reforçando a necessidade de regulação
robusta e de políticas efetivas de tarifa social.
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ISSN 1808-4435