A RESPONSABILIDADE CIVIL FACE AO DANO À IMAGEM
Resumo
O presente trabalho faz uma abordagem sobre o direito à imagem, considerando o seu processo evolutivo no direito brasileiro, bem como as formas de proteção que foram estabelecidas, seja por meio da previsão constitucional ou do Código Civil, aliado ao posicionamento da doutrina especializada no tema que analisou as transformações do instituto jurídico em questão. Além da abordagem do direito à imagem, a pesquisa se propõe a analisar, a partir de alguns julgamentos sobre temas específicos da responsabilidade civil face ao dano à imagem, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça que auxiliam na compreensão das formas reconhecidas de adotadas para a efetivação da reparação do dano, considerando a necessidade de cessação do dano e de se promover a sua compensação financeira.
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ISSN 1808-4435