PARECER OBRIGATÓRIO DA ADVOCACIA PÚBLICA NA INICIATIVA LEGISLATIVA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL: O IMPERATIVO DE SUSTENTABILIDADE
Resumo
O presente trabalho tem o propósito de examinar aspectos relacionados à iniciativa legislativa do
chefe do Poder executivo estadual, à luz do conceito de sustentabilidade, interpretando o princípio
federativo no sentido de analisar a função da advocacia pública estadual no aprimoramento técnico
da iniciativa legislativa do Poder executivo.
chefe do Poder executivo estadual, à luz do conceito de sustentabilidade, interpretando o princípio
federativo no sentido de analisar a função da advocacia pública estadual no aprimoramento técnico
da iniciativa legislativa do Poder executivo.
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ISSN 1808-4435