AS GUARDAS MUNICIPAIS NO CENÁRIO BRASILEIRO ATUAL: UMA ANÁLISE GERAL SOB O ENFOQUE DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL (PEC) Nº 57/2023
Resumo
Este trabalho aborda aspectos normativos, técnicos e operacionais relacionados às Guardas Municipais diante da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 57/2023 no cenário brasileiro, que visa transformar as referidas Instituições Municipais em Polícias Municipais, conferindo-lhes novas atribuições dentro do sistema de Segurança Pública brasileiro. A proposta aborda a ampliação das suas responsabilidades, os impactos dessa transformação e as potenciais sobreposições de atribuição com as Polícias Militares. O artigo discute a relevância e as implicações dessa mudança à luz da legislação atual e das decisões judiciais sobre o papel das Guardas Municipais, com ênfase nos desafios operacionais, financeiros e institucionais.
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ISSN 1808-4435