DEVER FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O DESASTRE DE BRUMADINHO: UMA ANÁLISE DA FIGURA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO

Resumo

Investigou se a proteção do consumidor por equiparação do art. 17 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) é instrumento legal de concretização do dever fundamental de proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado aplicável no desastre de Brumadinho e capaz de gerar sancionamento aos violadores ao dever. Para isso, primeiramente apresentou o dever fundamental de proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Posteriormente, relacionou a concretização desse dever fundamental com o art. 17 do CDC. Assim, compreendeu se o desrespeito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado gera as sanções previstas no CDC, em razão do art. 17 do Código. Por fim, comparou as conclusões da relação dever fundamental – CDC com a atuação das mineradoras no caso de Brumadinho. Utilizou como marco teórico a definição do Grupo de Pesquisa Estado, Democracia Constitucional e Direitos Fundamentais, da Faculdade de Direito de Vitória. Empregou método hipotético-dedutivo, tipo empírico de pesquisa e abordagem qualitativa dos dados, assim como fontes primárias (legislação e o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa de Minas Gerais sobre o desastre de Brumadinho) e secundárias (pesquisas científicas em Direito). Escolheu como estratégias de coleta de dados análise e coleta de legislação e documentos e levantamento bibliográfico.