MÍNIMO EXISTENCIAL E RELAÇÕES PRIVADAS ASSIMÉTRICAS: O CASO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DE ALTO PADRÃO NO RESP 1.351.571/SP

Resumo

O presente trabalho analisa se, e de que modo, a noção de mínimo existencial foi mobilizada nos votos proferidos no julgamento do Recurso Especial 1.351.571/SP pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 2016, caso paradigmático acerca do tema da impenhorabilidade do bem de família de alto padrão no Brasil. Parte-se da hipótese de que a corrente divergente ao voto do relator ancorou sua posição com base em uma concepção apriorística e abstrata da figura do mínimo existencial, desconsiderando as assimetrias estruturais que permeiam as relações privadas contemporâneas. Propõe-se, como contraponto, um referencial analítico que incorpore a desigualdade material como elemento constitutivo da concretização da referida garantia. Para o alcance dos objetivos propostos, adota-se o método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa, a partir de revisão bibliográfica, estudo de caso e análise de conteúdo dos votos dos ministros. Como resultado, pretende-se contribuir com diretrizes interpretativas que orientem a aplicação da impenhorabilidade do bem de família à luz da efetivação do mínimo existencial, considerando as particularidades dos sujeitos envolvidos na relação.