ARTIGOS 4º e 5º DO CPC/2015
Resumo
As partes têm o direito
De em prazo razoável ter obtida
A solução integral do mérito,
Incluída a atividade satisfativa
De em prazo razoável ter obtida
A solução integral do mérito,
Incluída a atividade satisfativa
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ISSN 1808-4435