ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E PROCESSUALIDADE NO DIREITO PÚBLICO
Resumo
O presente artigo analisa em que medida a Análise de Impacto Regulatório (AIR) pode ser compreendida como um instrumento de fortalecimento da processualidade no Direito Público brasileiro, bem como sua aplicação prática no ordenamento jurídico nacional. Partindo de uma revisão bibliográfica sobre a evolução do princípio da legalidade ao da juridicidade que rege a Administração Pública, o texto explora a importância da processualidade como garantia de racionalidade, transparência e participação nas decisões estatais, especialmente, no exercício da função regulatória. Conclui-se que a AIR ao favorecer a avaliação prévia dos efeitos de atos normativos, qualifica o processo decisório, reiterando o princípio da motivação dos atos públicos e contribuindo para a consolidação da processualidade no direito público, ainda que permeada por desafios como complexidade técnica e qualidade.
A Revista Direito UNIFACS – Debate Virtual, QUALIS A2 pela CAPES em Direito, estará sempre aberta a oportunidade para que todos, ainda que não sejam membros do Corpo Docente e Discente do Curso de Direito da UNIFACS, possam divulgar textos jurídicos de relevância dogmática, devendo enviar seus textos para o endereço eletrônico [email protected]
ISSN 1808-4435